Em reunião, governo novamente não agiliza o cumprimento do acordo de greve

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) segue sem dar respostas concretas para a implementação do Termo de Acordo nº 11/2024, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Na quinta-feira (23), foi realizada a 4ª reunião do GT PCCTAE, entre governo federal e entidades sindicais. A postura do governo, até o momento, é marcada por atrasos injustificáveis e falta de comprometimento com o que foi firmado junto às entidades sindicais.

Sobre o reposicionamento de aposentados(as), o governo limitou-se a mencionar que "está aprimorando estudos". O único encaminhamento concreto foi a realização de reuniões técnicas futuras para tentar alinhar entendimentos entre governo e entidades.

Mais grave ainda foi a negativa categórica em revisar os percentuais dos cargos de médico(a) e médico(a)-veterinário(a), que estão diferentes do acordado. O Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, José Feijóo, demonstrou intransigência ao afirmar que não haverá ajustes nesses percentuais, ignorando a obrigação de respeitar o Termo de Acordo.

A análise da escala de plantão 12 horas para 60 horas permanece inconclusiva, aguardando parecer da consultoria jurídica do MGI. Quanto às pautas das 30 horas e da carga horária de profissões específicas, que não foram discutidas nesta reunião, o governo apenas comprometeu-se a informar uma data para tratar desses temas.

Apesar de as assembleias do SINTUFF terem se posicionado contra a assinatura do acordo nas condições propostas pelo governo — de forma apressada e com o texto repleto de falhas e lacunas —, a maioria do Comando Nacional de Greve (CNG) optou pela aprovação. As resoluções do SINTUFF destacaram que os Grupos de Trabalho (GTs) historicamente sempre funcionaram como instrumentos de protelação, e que as pautas tratadas nesses espaços só avançariam mediante forte pressão da categoria.

Os principais pontos do acordo de greve e os problemas na sua implementação

O acordo de greve firmado entre o governo e os servidores(as) prevê medidas importantes para a categoria. Entre os principais compromissos, destaca-se o reajuste salarial de 9%, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2025. Além disso, até dezembro de 2024, o governo deveria regulamentar as regras do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e manifestar-se sobre demandas como o reposicionamento dos(as) aposentados(as), a racionalização dos cargos e a implementação da jornada de 30 horas, através de Grupos de Trabalho (GTs).

No entanto, com o passar dos meses, o prazo se esgotou e os problemas começaram a surgir. Apesar da pressão da FASUBRA e dos sindicatos para a construção conjunta de uma minuta de lei, o governo se recusou a incluir diversos itens acordados no Projeto de Lei (PL), justificando que temas como o RSC seriam tratados separadamente e apenas em 2026.

Outro ponto crítico foi a demora na formalização do reajuste. O governo prometeu enviar o PL dos 9%, mas não cumpriu. Em seguida, garantiu que editariam uma Medida Provisória (MP), que acabou sendo publicada apenas no último dia do ano, sem consulta prévia à FASUBRA ou aos sindicatos, agravando a falta de transparência no processo.

Após a publicação da MP no Diário Oficial, as entidades sindicais identificaram falhas graves no texto. O reajuste de 9% depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando à espera da tramitação no Congresso. Embora a MP preveja efeitos financeiros retroativos a janeiro, existe o risco de o Congresso modificar seu conteúdo ou não aprová-la dentro do prazo de 120 dias. Além disso, a MP exclui a expressão "step constante", que garantia reajustes proporcionais e equitativos para todas as categorias da carreira (A, B, C, D e E). Com essa mudança, abre-se brecha para diferenciações, reduzindo custos para o governo e criando divisões internas na categoria. O percentual adicional de 0,1% no step, que elevaria os atuais 3,9% para 4% em janeiro de 2025 e para 4,1% em abril de 2026, foi simplesmente ignorado. Como o step tem efeito acumulativo, sua ausência impacta toda a estrutura salarial.

A MP também não menciona as novas correlações do vencimento básico estabelecidas no acordo. Outro ponto ausente foi a regra de transição para a aceleração da progressão por capacitação. O acordo previa uma regulamentação específica para evitar prejuízos aos(às) servidores(as) em ascensão na carreira, mas até o momento nenhuma medida foi adotada. A aceleração da progressão por capacitação é fundamental para que o servidor alcance o teto da carreira em até 15 anos.

O SINTUFF reitera sua posição firme na defesa dos direitos das servidoras e servidores técnico-administrativos(as). Haverá Assembleia no dia 13 de fevereiro (terça-feira), às 14h, no Auditório da Faculdade de Economia - Bloco F - Gragoatá, tendo como pauta informes da mesa de negociação, atualização sobre o descumprimento do acordo, análise da situação política e dos impactos sobre os servidores da educação e eleição da delegação do SINTUF à Plenária da FASUBRA.