Em uma decisão que repercutiu fortemente no cenário político e sindical, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, no início de novembro de 2024, a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do tradicional Regime Jurídico Único (RJU), que garante a estabilidade e direitos específicos aos servidores. A votação, que ocorreu por 8 votos a 3, abre caminho para uma flexibilização significativa nas formas de contratação no serviço público e representa um sério ataque à estabilidade dos trabalhadores e à qualidade dos serviços públicos.
A decisão do STF tem raízes na Emenda Constitucional nº 19/1998, que, apesar de inicialmente suspensa em 2007, foi revalidada pelos ministros da Suprema Corte. A medida autoriza a contratação de servidores sem as garantias de estabilidade e regime jurídico tradicional, permitindo que os entes públicos possam adotar a CLT, um regime que favorece a precarização das condições de trabalho.
Essa decisão ocorre, não por coincidência, no mesmo momento em que prefeitos, governadores e o Governo Lula aplicam a chamada Reforma Administrativa, que pretende retroceder nas conquistas históricas do funcionalismo público, para abrir mais caminho para a terceirização e as indicações políticas.
A ameaça à estabilidade e aos direitos dos servidores públicos
Para as centrais sindicais e movimentos em defesa dos direitos dos servidores públicos, a decisão é um claro retrocesso. A Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), central que o SINTUFF é filiado afirma que essa medida atenta contra a estabilidade no serviço público, um pilar que garante a independência e a proteção dos servidores frente a pressões políticas e administrativas. Sob o regime da CLT, os trabalhadores ficam mais vulneráveis ao assédio e à manipulação das autoridades, uma vez que a estabilidade é substituída pela ameaça de demissão.
Além disso, a imposição de um regime celetista significaria o fim de planos de carreira que são fundamentais para a valorização do servidor público e para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. O servidor contratado sob a CLT ficaria exposto à rotatividade, dificultando a formação de quadros permanentes qualificados, e abrindo espaço para a contratação temporária e a utilização de processos seletivos simplificados, que não garantem a continuidade dos serviços essenciais.
O impacto na qualidade dos serviços públicos
A flexibilização das contratações também coloca em risco a qualidade dos serviços públicos, que, sem servidores com estabilidade e comprometimento a longo prazo, podem se tornar mais vulneráveis à descontinuidade. A alteração proposta pelo STF não só ameaça os direitos dos trabalhadores como também compromete a eficiência do setor público. Com a flexibilização, setores estratégicos como saúde, educação e segurança pública podem enfrentar a precarização de suas atividades, afetando diretamente a população, que depende desses serviços essenciais.
A decisão também ocorre em um contexto de discussões sobre a reforma administrativa em curso no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Empresários e setores neoliberais têm pressionado pela implementação de medidas que ampliem a flexibilidade nas contratações, alinhando-se com a tendência de desmonte do serviço público. Infelizmente o governo Lula não pode ser considerado uma frente de resistência contra essas propostas, já que tanto o Executivo quanto o STF parecem comprometidos com a agenda fiscal e as reformas neoliberais, que sacrificam direitos dos trabalhadores e enfraquecem a qualidade dos serviços.
A bem da verdade o Governo Federal, o Congresso Nacional e o STF estão unidos para aplicar medidas de ataques para cumprir o chamado arcabouço fiscal. O governo Lula cortou R$ 15bilhões do orçamento da saúde e educação, mas garantiu R$ 3,5 bilhões ao judiciário para manter os enormes privilégios que possuem.
Não aceitamos esse ataque e apontamos o caminho da mobilização
Diante desse cenário, é importante colocar os sindicatos e centrais sindicais em mobilização para reverter essa decisão e resistir ao avanço das reformas que desmantelam os serviços públicos.
O SINTUFF é crítico a nota da assessoria jurídica da FASUBRA que interpreta a decisão do STF como um fato consumado e como se não houvesse mais nada a fazer. Ao contrário achamos que é importante que nossa categoria exija das reitorias, mas também do MEC que não haja contratação nas universidades por fora do RJU. Nossa pauta por mais contratação via concurso público, deve ganhar ainda mais força. A luta contra a gestão de modelos como a EBSERH também volta a ordem do dia, pois colocam o risco de que no nosso ambiente de trabalho, haja servidores sem estabilidade e mais vulneráveis.
O SINTUFF estará na resistência contra essa medida, ressaltando a importância de um movimento nacional, como o que derrotou a PEC 32/2020, que visava a privatização do serviço público. Por isso, exigimos da CUT, CTB e demais centrais sindicais, que chamem plenárias nacionais para organizar um calendário de luta para enfrentar essa medida.
Diante de ataques desse tamanho, a resposta da classe trabalhadora deve ser imediata. Por isso, é preciso seguir o exemplo dos servidores e servidoras municipais do Rio de Janeiro, que diante de ataques aplicado por Eduardo Paes e a Câmara de Vereadores, fizeram a maior assembleia da categoria dos últimos 10 anos e votaram uma greve a começar dia 25/11. Esse é o exemplo que devemos seguir, unificando o funcionalismo contra todos os governos e instituições que atacam nossos direitos.
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